Em 20 de outubro de 2025 o governo federal publicou o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 12.773/2025 alterou vários pontos do texto.
Para as secretarias municipais, as mudanças afetam o planejamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a contratação e a formação de profissionais e a organização dos documentos de cada estudante. Veja os principais pontos.
1. Sala comum como regra
A política reforça que o sistema educacional inclusivo se organiza dentro do sistema geral de ensino: estudantes da educação especial têm direito de estar em classes e escolas comuns, com o apoio necessário para participar, permanecer e aprender. O AEE complementa a sala comum, não a substitui.
2. Estudo de caso, PAEE e PEI
O estudo de caso passa a fundamentar o Plano de AEE (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). O documento pedagógico individualizado é obrigatório, deve ser atualizado continuamente e integrar o projeto político-pedagógico da escola. Ele orienta o trabalho na sala comum, no AEE, as atividades colaborativas e as ações intersetoriais.
3. Acesso sem laudo
A oferta do AEE e do profissional de apoio escolar é avaliada pelo estudo de caso e não depende de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde. A decisão é pedagógica, tomada pela escola com a família.
4. Formação mínima
| Profissional | Exigência |
|---|---|
| Professor do AEE | formação inicial para a docência e formação continuada em educação especial inclusiva de, no mínimo, 360 horas |
| Profissional de apoio escolar | formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação continuada de, no mínimo, 180 horas |
A regulamentação inclui a Portaria MEC nº 421/2026. A rede deve avaliar os requisitos e prazos aplicáveis e a documentação de cada formação.
5. Parcerias e financiamento
Estados, Distrito Federal e municípios organizam a modalidade de educação especial e podem firmar parcerias e convênios com instituições privadas sem fins lucrativos especializadas, mantida a prioridade da matrícula na escola comum. O decreto também dispõe sobre a distribuição de recursos do Fundeb para a educação especial.
O que a secretaria pode fazer agora
- Mapear as equipes: quantos professores do AEE e profissionais de apoio a rede tem e qual formação cada um já possui.
- Organizar o estudo de caso como rotina, com modelo de PAEE e PEI integrado ao projeto pedagógico.
- Planejar a formação continuada para cumprir as cargas mínimas.
- Rever os espaços: sala de recursos, sala comum e espaços de pausa precisam de recursos que apoiem o que está previsto no PEI.
Como a Ecotimber pode apoiar
A Ecotimber projeta e fabrica ambientes e recursos pedagógicos de apoio ao AEE e à sala comum e oferece a EcoEnsina Inclusão, formação de 180 horas para profissionais de apoio escolar. Consulte os itens e serviços previstos na Ata de Registro de Preços nº 020/2026 e as condições aplicáveis à contratação.
Perguntas frequentes
O que é o Decreto 12.686/2025?
É o decreto de 20 de outubro de 2025 que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Ele foi alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025.
O AEE ainda exige laudo médico?
Não. Pela política, a oferta do AEE e do profissional de apoio é definida a partir do estudo de caso feito pela escola, sem depender de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde.
Qual a formação exigida do profissional de apoio escolar?
O art. 15 prevê formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação continuada com carga horária mínima de 180 horas, nos termos de ato do Ministro da Educação.
Quer planejar o ambiente da sua rede?
Apresente o espaço, o público atendido e os objetivos da rede. A equipe da Ecotimber orienta a seleção dos recursos e desenvolve o projeto inicial sem custo para a rede.
- Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025 (Planalto)
- O Povo: educação inclusiva, o que muda com o novo decreto do governo federal
Conteúdo informativo. Não substitui a análise da procuradoria ou da assessoria jurídica do município.
