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Educação especial

Decretos 12.686 e 12.773/2025: o que muda na educação especial para os municípios

Estudo de caso, PAEE e PEI, acesso sem laudo e formação mínima para professores do AEE e profissionais de apoio: o que as redes precisam planejar.

Publicado em 15 de outubro de 2026 · 5 min de leitura

Em 20 de outubro de 2025 o governo federal publicou o Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Em 8 de dezembro de 2025, o Decreto nº 12.773/2025 alterou vários pontos do texto.

Para as secretarias municipais, as mudanças afetam o planejamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE), a contratação e a formação de profissionais e a organização dos documentos de cada estudante. Veja os principais pontos.

1. Sala comum como regra

A política reforça que o sistema educacional inclusivo se organiza dentro do sistema geral de ensino: estudantes da educação especial têm direito de estar em classes e escolas comuns, com o apoio necessário para participar, permanecer e aprender. O AEE complementa a sala comum, não a substitui.

2. Estudo de caso, PAEE e PEI

O estudo de caso passa a fundamentar o Plano de AEE (PAEE) e o Plano Educacional Individualizado (PEI). O documento pedagógico individualizado é obrigatório, deve ser atualizado continuamente e integrar o projeto político-pedagógico da escola. Ele orienta o trabalho na sala comum, no AEE, as atividades colaborativas e as ações intersetoriais.

3. Acesso sem laudo

A oferta do AEE e do profissional de apoio escolar é avaliada pelo estudo de caso e não depende de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde. A decisão é pedagógica, tomada pela escola com a família.

4. Formação mínima

ProfissionalExigência
Professor do AEEformação inicial para a docência e formação continuada em educação especial inclusiva de, no mínimo, 360 horas
Profissional de apoio escolarformação inicial de, no mínimo, nível médio e formação continuada de, no mínimo, 180 horas

A regulamentação inclui a Portaria MEC nº 421/2026. A rede deve avaliar os requisitos e prazos aplicáveis e a documentação de cada formação.

5. Parcerias e financiamento

Estados, Distrito Federal e municípios organizam a modalidade de educação especial e podem firmar parcerias e convênios com instituições privadas sem fins lucrativos especializadas, mantida a prioridade da matrícula na escola comum. O decreto também dispõe sobre a distribuição de recursos do Fundeb para a educação especial.

O que a secretaria pode fazer agora

  • Mapear as equipes: quantos professores do AEE e profissionais de apoio a rede tem e qual formação cada um já possui.
  • Organizar o estudo de caso como rotina, com modelo de PAEE e PEI integrado ao projeto pedagógico.
  • Planejar a formação continuada para cumprir as cargas mínimas.
  • Rever os espaços: sala de recursos, sala comum e espaços de pausa precisam de recursos que apoiem o que está previsto no PEI.

Como a Ecotimber pode apoiar

A Ecotimber projeta e fabrica ambientes e recursos pedagógicos de apoio ao AEE e à sala comum e oferece a EcoEnsina Inclusão, formação de 180 horas para profissionais de apoio escolar. Consulte os itens e serviços previstos na Ata de Registro de Preços nº 020/2026 e as condições aplicáveis à contratação.

Perguntas frequentes

O que é o Decreto 12.686/2025?

É o decreto de 20 de outubro de 2025 que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva. Ele foi alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025.

O AEE ainda exige laudo médico?

Não. Pela política, a oferta do AEE e do profissional de apoio é definida a partir do estudo de caso feito pela escola, sem depender de diagnóstico, laudo ou relatório de profissional de saúde.

Qual a formação exigida do profissional de apoio escolar?

O art. 15 prevê formação inicial de, no mínimo, nível médio e formação continuada com carga horária mínima de 180 horas, nos termos de ato do Ministro da Educação.

Quer planejar o ambiente da sua rede?

Apresente o espaço, o público atendido e os objetivos da rede. A equipe da Ecotimber orienta a seleção dos recursos e desenvolve o projeto inicial sem custo para a rede.

Fontes consultadas

Conteúdo informativo. Não substitui a análise da procuradoria ou da assessoria jurídica do município.