Muitas secretarias de educação precisam equipar salas e espaços pedagógicos, mas não têm tempo nem equipe para conduzir uma licitação própria. A adesão a uma Ata de Registro de Preços, conhecida como carona, é o caminho previsto na Lei nº 14.133/2021 para isso: o município aproveita uma licitação já feita por outro órgão e contrata pelo preço registrado.
Este guia resume o que o município precisa saber antes de começar.
O que é uma Ata de Registro de Preços
A ata é o documento que registra, depois de uma licitação, os itens, os preços, os fornecedores e as quantidades. Ela não obriga ninguém a comprar: serve de base para contratações futuras durante a sua vigência.
O órgão que conduziu a licitação é o órgão gerenciador. Os órgãos que participaram desde o início são os participantes. Quem chega depois e quer usar a ata é o órgão não participante, ou aderente.
Quem pode aderir
A Lei nº 14.133/2021 permite que órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal adiram a uma ata da qual não participaram, desde que o edital e a ata admitam a adesão. Há uma restrição importante: órgãos federais não podem aderir a atas gerenciadas por estados, Distrito Federal ou municípios.
Para municípios, a lei também admite a adesão a atas municipais formalizadas por licitação. Cada caso deve ser analisado pela procuradoria do município, que confere o edital, a ata e o regulamento local.
Os três requisitos da adesão
O Decreto nº 11.462/2023, que regulamenta o registro de preços no âmbito federal e é referência para muitas atas, lista três requisitos no art. 31:
- Justificativa da vantagem da adesão. O município explica por que aderir é melhor do que fazer uma licitação própria.
- Compatibilidade de preços com o mercado. É preciso demonstrar que os valores registrados estão de acordo com os praticados no mercado, conforme o art. 23 da Lei nº 14.133/2021. Na prática, isso é feito com pesquisa de preços.
- Consulta e aceitação prévias do órgão gerenciador e do fornecedor. O gerenciador só autoriza depois que o fornecedor aceita fornecer.
A justificativa da vantagem é o ponto que os órgãos de controle mais observam. Uma adesão bem documentada, com pesquisa de preços e necessidade clara, protege o gestor.
Os limites de quantidade
O art. 86 da Lei nº 14.133/2021 e o art. 32 do Decreto nº 11.462/2023 trazem dois limites:
| Limite | Regra |
|---|---|
| Por órgão aderente | até 50% do quantitativo registrado de cada item |
| Total de adesões | até o dobro do quantitativo registrado de cada item |
Por isso, antes de abrir o processo, vale perguntar ao fornecedor ou ao gerenciador qual é o saldo disponível de cada item.
O prazo para contratar
Depois da autorização do órgão gerenciador, o município tem até 90 dias para efetivar a contratação, sempre dentro da vigência da ata (Decreto nº 11.462/2023, art. 31, § 2º). Esse prazo pode ser prorrogado excepcionalmente, se o gerenciador aceitar o pedido.
Passo a passo na prática
- Levante a necessidade. Quantas salas, quais escolas, qual público. Um projeto inicial do ambiente ajuda a definir os itens.
- Formalize a demanda. Registre a necessidade no Documento de Formalização da Demanda (DFD) e, se o regulamento local exigir, no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Termo de Referência (TR).
- Faça a pesquisa de preços e escreva a justificativa da vantagem.
- Consulte o saldo dos itens com o fornecedor.
- Envie ofício ao órgão gerenciador pedindo a adesão. O fornecedor manifesta a aceitação e o gerenciador autoriza.
- Passe pela análise jurídica da procuradoria.
- Contrate e empenhe dentro de 90 dias da autorização.
- Acompanhe a entrega e a implantação.
Erros comuns
- Aderir sem pesquisa de preços que comprove a vantagem.
- Pedir quantidade acima de 50% do item ou sem verificar o saldo.
- Deixar a contratação para depois e perder o prazo de 90 dias ou a vigência da ata.
- Comprar só o equipamento, sem prever implantação e formação da equipe que vai usar o espaço.
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Perguntas frequentes
O que é adesão a ata de registro de preços?
É quando um órgão que não participou da licitação usa a ata de outro órgão para contratar os mesmos itens, pelo preço registrado, cumprindo os requisitos da Lei nº 14.133/2021. Também é chamada de carona.
Quais são os limites de quantidade na adesão?
Cada órgão aderente pode contratar até 50% do quantitativo registrado de cada item, e a soma de todas as adesões não pode passar do dobro desse quantitativo (Lei nº 14.133/2021, art. 86, e Decreto nº 11.462/2023, art. 32).
Qual o prazo para contratar depois da autorização?
Pelo Decreto nº 11.462/2023, art. 31, o órgão aderente tem até 90 dias após a autorização do gerenciador para efetivar a contratação, observada a vigência da ata. O prazo pode ser prorrogado excepcionalmente, se o gerenciador aceitar.
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- Decreto nº 11.462/2023, art. 31 (requisitos da adesão)
- Decreto nº 11.462/2023, art. 32 (limites quantitativos)
- Schiefler Advocacia: adesão a ata de registro de preços, quando é permitida e quais os limites
Conteúdo informativo. Não substitui a análise da procuradoria ou da assessoria jurídica do município.
